segunda-feira 8 fevereiro 2021

Srs(as) Usuários(as),

Comunicamos que o sistema de Consulta de Acórdãos estará indisponível para atualização no dia 08/02/2021 no período das 19h00min às 19h20min.

Agradecemos pela compreensão.

Secretaria de Tecnologia da Informação.